Um relatório patrocinado pelo lóbi dos fundos privados de pensões
Depois da sua derrota no pacote laboral, o Governo ensaia outro ataque aos direitos de quem trabalha com a chamada reforma da Segurança Social. Escuda-se, por agora, num “relatório técnico”. Mas é um gato escondido, com o rabo de fora.
O grupo “independente” nomeado pelo Governo foi escolhido a dedo para defender os interesses dos fundos privados de pensões e do sistema financeiro. Na liderança, Jorge Bravo, consultor de seguradoras e bancos, assessor das confederações patronais, nomeado “personalidade do ano” pelas seguradoras em 2023. Na equipa, Carla Castro, ex-deputada da Iniciativa Liberal, e Pedro Serrasqueiro, ex-assessor parlamentar do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, além de membros nomeados pelos gabinetes dos ministérios.
Sem surpresa, o relatório de um grupo de trabalho com esta composição veio atacar o nosso sistema público de pensões. E fê-lo anunciando um suposto défice na Segurança Social. É uma mentira apoiada num truque.
Uma mentira. O nosso regime de segurança social está a gerar excedentes. Di-lo o relatório do Orçamento do Estado para 2026, entregue pelo Governo ao Parlamento, di-lo a Conta da Segurança Social, documento técnico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, divulgado em maio de 2026. O sistema registou um saldo positivo de 1,89 mil milhões de euros. No último ano para o qual existem dados consolidados (2024), houve 33,7 mil milhões em receitas e 31,9 mil milhões em despesa e, nos últimos anos, o Sistema Previdencial de Repartição tem registado um crescimento contínuo das receitas. Além dos saldos positivos anuais, o sistema tem uma almofada financeira para as situações em que haja saldos negativos, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (com cerca de 36 mil milhões de euros e que está a crescer cerca de 20% ao ano), que garante por muitas décadas a sustentabilidade e o pagamento das pensões. O adicional ao IMI, imposto sobre o património imobiliário de luxo, proposto pelo Bloco de Esquerda e aprovado na legislatura 2015-2019, tem contribuído anualmente com quase 150 milhões de euros para este fundo. Além disso, há uma parte do IRC que é consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma medida aprovada no quadro do Orçamento de Estado de 2018 negociado à esquerda e que tem enriquecido este fundo com cerca de 450 milhões de euros por ano.
A Segurança Social não está moribunda nem em falência. O sistema geral da Segurança Social é um sistema universal e aberto, o que permite absorver a população ativa que entra no mercado de trabalho – incluindo o fluxo de imigração – que tem gerado saldos e excedentes financeiros consecutivos.
Um truque. O relatório encomendado pelo Governo mistura as contas da Segurança Social, um sistema aberto, com as da Caixa Geral de Aposentações, um sistema fechado. A CGA é um regime específico para os funcionários públicos que foi encerrado em 2006 e, portanto, não aceita, desde então, salvo exceções pontuais, novos trabalhadores para fins de desconto/benefício. Os trabalhadores que ingressaram na função pública após essa data passaram a descontar para a Segurança Social. Não se pode somar as contas de um regime em extinção, a CGA, que tem de ser pago pelo Estado enquanto empregador, às de um sistema excedentário, a Segurança Social, que é pago pelos trabalhadores e pelas entidades patronais. Declarar a falência de ambos é um truque contabilístico que tem apenas o objetivo de iludir as pessoas e criar desconfiança no sistema público, para abrir caminho à entrada dos privados. Isto não é um relatório técnico, é um ataque politicamente orientado e com propósitos claros.
O Bloco de Esquerda denuncia esta manobra destinada a substituir um sistema previdencial baseado na solidariedade entre as gerações por um sistema baseado no individualismo e que tornará as pensões de quem trabalhou toda uma vida reféns do casino financeiro em que jogam os fundos de pensões.
O Bloco de Esquerda assume a responsabilidade de tomar todas as iniciativas e de juntar todas as forças para impedir a concretização das estratégias do Governo - diretamente ou por interpostos figurantes - que atentem contra o sistema solidário de pensões.
20 de agosto de 2026
A Comissão Política do Bloco de Esquerda
