Projeto de Resolução da Mesa Nacional
Da vitória contra o pacote laboral às novas mobilizações contra o Governo AD
1. A derrota do pacote laboral marca uma importante vitória sobre o avanço da maioria de direita na sua política contra os direitos do trabalho como forma de transferir riqueza do trabalho para o capital. O longo processo de luta contra a estratégia do Governo construiu-se com a força de duas greves gerais, mobilizações de milhares de pessoas, participação das centrais sindicais, sindicatos independentes, partidos, associações, coletivos, jovens e trabalhadores e trabalhadoras sindicalizados e não sindicalizados. A pressão social que derrotou o pacote laboral nasceu da ação organizada, mas foi muito além dela: a rejeição maioritária da proposta da proposta do Governo tem uma raiz social profunda, que inclui a grande maioria da classe trabalhadora. Foi essa maioria social que conseguiu impor ao Governo da AD uma das suas maiores derrotas e tirar o chão à ministra do Trabalho, que fez deste ataque ao mundo do trabalho a sua principal bandeira.
Mesmo com dois terços dos assentos na Assembleia da República, a direita não consegue impôr a sua agenda a todo o custo. A contradição entre os apetites ultraliberais do Governo da AD e os interesses eleitorais do Chega impediram à última hora, a sua síntese no ataque a quem trabalha. Essas contradições foram amplificadas pela pressão social e política que a esquerda colocou sobre o pacote laboral, conseguindo desde o início enquadrar esse debate fora da hegemonia da direita. Toda a mobilização das forças sociais e de esquerda garantiu que o pacote laboral fosse discutido nos seus termos reais e não naqueles que interessam ao Governo AD e aos patrões. Em vez de discutir um fantasioso aumento de produtividade ou de salários, a discussão no espaço público foi sobre aquilo que o pacote significava mesmo: perda de direitos, pressão para desvalorizar salários, aumento da precariedade, enfraquecimento da contratação coletiva, ataque àvida familiar. O Bloco orgulha-se do seu contributo, dos seus militantes, para o processo político que derrotou o pacote laboral - seja na denúncia pedagógica das medidas propostas pelo governo, seja na organização do movimento dos trabalhadores ou no esforço de agregação que contribui para respostas tão unitárias quanto possível.
Sendo o chumbo uma vitória, sobram agora desafios incontornáveis. A luta contra o pacote laboral foi uma luta de resistência. O desafio que se coloca ao movimento dos trabalhadores é, no rescaldo desta vitória, abrir caminho aos debates sobre os direitos do trabalho que têm de ser consagrados. O Bloco assume como prioridade colocar na agenda a redução do horário de trabalho, o combate ao falso trabalho independente, a proteção dos trabalhadores em contextos climáticos severos, o avanço nos direitos dos trabalhadores por turnos, a universalização do subsídio de refeição e a criação de salvaguardas para novas realidades sociais e tecnológicas, como a gestão algorítmica das relações do trabalho.
2. A direita junta-se à extrema-direita nas guerras culturais que esta promove. Foi assim nas leis da nacionalidade e da imigração, foi assim no ataque à autodeterminação de género, e agora ambas as partes anunciam um pacto para a revisão constitucional. O processo anunciado pela extrema-direita recebeu a anuência da AD e a conivência do presidente da Assembleia da República, que congelou (e assim prolongou) de forma sem precedentes os prazos para o processo de revisão constitucional, permitindo um entendimento entre Ventura e Montenegro. Esse favorecimento, que viola de maneira flagrante as normas constitucionais, abrirá a porta para o ataque àlei fundamental e aos direitos nela consagrados. O Bloco de Esquerda trabalhará para construir todas as pontes que permitam derrotar esse ataque aos direitos de todas as pessoas através da revisão constitucional anunciada pela maioria de direita.
3. O caos instalado no processo de digitalização e correção de exames nacionais, que afeta milhares de famílias, estudantes e professores, é consequência da política neoliberal do Governo. As famílias e os estudantes são atirados para a incerteza que coloca em cheque o seu futuro: não sabem quando é que os exames vão ser corrigidos, não sabem como fica o processo de ingresso no ensino superior nem se vão ter de abdicar de férias para participar na segunda fase. Os professores são também colocados numa posição de incerteza profissional, vendo o prazo para a correção dos exames chegar ao fim sem conseguir ter acesso às provas. A política do ministro Fernando Alexandre, que desmantelou e concentrou serviços do Ministério da Educação e, ao mesmo tempo, avançou para a alteração estrutural do processo sem garantir que este funciona, éa tradução da estratégia da AD - o sucateamento do Estado Social. Na educação como na saúde, a direita desinveste nos serviços públicos, corta recursos, dificulta o acesso e produz uma situação de caos para apresentar o setor privado como alternativa. Em suma: a direita cria o caos nos serviços do Estado para depois afirmar que o Estado éum caos. No caso da investigação académica, concentra serviços subfinanciados para subjugar o processo científico à lógica empresarial. A obsolescência programada dos serviços públicos tem em vista passar um cheque em branco a empresas privadas para assumirem a prestação de serviços públicos. A tarefa da esquerda é, desde logo, responsabilizar o Governo e o ministro pela situação que lança a incerteza sobre tantas famílias e professores. O Bloco de Esquerda reafirma a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que sejam apuradas todas as responsabilidades pelo caos nos exames nacionais. Se é hoje evidente que Fernando Alexandre não tem condições para permanecer à frente do Ministério da Educação, é também evidente a urgência de uma batalha firme pelo investimento nos serviços públicos e contra a estratégia privatizadora da direita.
4. Os apetites imperialistas de Trump continuam a comandar a política internacional de quem se ajoelha perante a hegemonia violenta dos Estados Unidos da América. A cimeira da NATO em Ankara foi um passo mais para a afirmação da guerra como instrumento de dominação imperialista. O secretário-geral da NATO é, aliás, o primeiro na fila para apoiar a violação do direito internacional, afirmando que a agressão ilegal ao Irão era “absolutamente necessária”. Depois de ter cedido a Base das Lajes, afrontando o direito internacional, o Governo português junta-se a esse coro com o aumento da despesa em armamento. A guerra permanente éa estratégia de Trump e Netanyahu, fragilizados internamente, para desviar as atenções das suas próprias crises. O Bloco de Esquerda, reafirmando a solidariedade internacionalista, denuncia a cumplicidade do governo português com a estratégia belicista em curso e assume como prioridade a luta contra o agravamento do custo de vida provocado pela guerra e pela especulação.
5. As alterações climáticas são um dos maiores desafios do nosso futuro, mas também da nossa atualidade. Primeiro o comboio de tempestades, agora as sucessivas e intensas ondas de calor, provam que os fenómenos climáticos extremos são cada vez mais frequentes e constituem uma ameaça de primeira grandeza à nossa vida coletiva. O aumento das temperaturas afeta mais quem tem menos. Quem sofre com a pobreza energética, quem vive mais isolado, quem tem de se deslocar de transportes públicos. Os incêndios de enormes dimensões, repetidos todos os anos, destroem as comunidades e tornam uma absoluta urgência o reforço dos meios de combate aos incêndios e a transformação da floresta (substituindo as monoculturas combustíveis por uma floresta autóctone, diversa e resiliente). Depois das tempestades, o Bloco de Esquerda apresentou um Pacto Climático para garantir uma transição justa e um território seguro face a esta realidade. A mitigação das emissões de gases com efeito de estufa, a par de uma política de justiça económica, social e territorial, éo centro da proposta política do Bloco de Esquerda para enfrentar as alterações climáticas. Mas étambém fundamental que haja uma força de esquerda que se bate por uma adaptação aos efeitos já sentidos das alterações climáticas, e que o faça de forma transversal à sociedade. Neste contexto, a crescente pressão sobre os recursos hídricos exige também uma resposta política urgente. Garantir o acesso à água enquanto bem essencial à vida implica assegurar uma gestão pública e sustentável, proteger os aquíferos e os ecossistemas, garantir os caudais ecológicos dos rios e combater as perdas nas redes de abastecimento. Desde a adaptação do Código de Trabalho, à transformação de cidades para que sejam mais resilientes às cheias e às ondas de calor, passando pela gestão sustentável dos recursos hídricos, passando pelo reforço dos transportes públicos, pelo combate à política da agricultura superintensiva ou pela promoção dos meios de saúde pública, é o Bloco de Esquerda que apresenta uma proposta ecossocialista para transformar a economia e a sociedade.
6. A crise de custo de vida, alicerçada na especulação imobiliária e no aumento dos preços de combustíveis e bens essenciais, assume um papel central na política portuguesa. A agressão ilegal ao Irão por parte dos Estados Unidos da América e a imprevisibilidade do conflito gerido por Donald Trump foram o gatilho para a erosão do poder de compra e a transferência de riqueza, que representam retrocessos sociais grandes e aprofundam desigualdades sociais e económicas. A crise de custo de vida alargou-se à grande maioria que vive com baixos salários e baixas pensões, traduzindo-se em situações de pobreza extrema e precariedade habitacional - risco agravado pelas propostas recentemente apresentadas pelo Governo, que entregam mais edifícios públicos ao mercado e eliminam a pouca proteção aos inquilinos ainda existente, facilitando os despejos e acabando com o limite aos aumentos das renda, num contexto que faz lembrar a lei Cristas. A resposta do Governo é vazia no geral e cruel no particular, como se demonstra pela tentativa de negociar com a extrema-direita a criação de uma Prestação SocialÚnica que criasse trabalho gratuito obrigatório. Acabou por fazer acordo com o Partido Socialista, abdicando de alguns dos princípios mais cruéis da lei, mas mostrou que a sua principal preocupação face a uma crise de custo de vida que aumenta é punir quem tem menos. A esquerda apresenta alternativa para colocar os lucros da crise a pagar o aumento do custo de vida através de um imposto sobre os lucros extraordinários do setor energético e da grande distribuição e para controlar os preços dos combustíveis e dos bens essenciais. O Bloco de Esquerda empenha-se em criar maiorias sociais mobilizadoras que consigam marcar o segundo semestre de 2026 com uma agenda contra a crise de custo de vida, colocando na rua e no centro da política a justiça económica e um programa alternativo para responder ao empobrecimento da maioria que trabalha em benefício de uma minoria que explora.
