Resgatar os CTT aos privados, cumprir o serviço público

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A administração dos CTT pretende encerrar mais 22 estações de correios e despedir 800 trabalhadores. Para o Bloco de Esquerda, defender o regresso dos CTT à gestão pública é pôr um ponto final no caminho de degradação da oferta de serviços e criar instrumentos para reforçar a empresa com os trabalhadores de que necessita para voltar a fazer dos CTT um exemplo internacional de prestação de um serviço postal de excelência. Ler comunicado.

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Resgatar os CTT aos privados, cumprir o serviço público

Financiamento partidário: novo debate deve “corrigir deficiências de escrutínio público”

Comunicado do Bloco de Esquerda

Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII

 

O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".

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Ler comunicado do Bloco de Esquerda sobre o veto presidencial às alterações à lei do financiamento dos partidos.

 

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Financiamento partidário: novo debate deve “corrigir deficiências de escrutínio público”

Bloco de Esquerda esclarece a sua posição sobre a nova lei de financiamento dos partidos

1. O Tribunal Constitucional alertou a Assembleia da República para a necessidade de alterar a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos para que esta garanta os preceitos constitucionais.

2. Os alertas do Tribunal Constitucional poderiam levar à declaração de inconstitucionalidade das leis que, desde 2005, enquadraram a apresentação das contas partidárias, tornando nulas todas as decisões, multas e condenações determinadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos desde a sua criação.

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Em comunicado, o Bloco de Esquerda afirma que a nova lei de financiamento dos partidos inclui recomendações do Tribunal Constitucional, mas “deve e pode melhorar”, e que não colaborará “em qualquer estratégia dilatória que possa redundar na incapacidade de fiscalização da atividade e das contas partidárias”.

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Bloco de Esquerda esclarece a sua posição sobre a nova lei de financiamento dos partidos