Financiamento partidário: novo debate deve “corrigir deficiências de escrutínio público”
Comunicado do Bloco de Esquerda
Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII
O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
Bloco de Esquerda esclarece a sua posição sobre a nova lei de financiamento dos partidos
1. O Tribunal Constitucional alertou a Assembleia da República para a necessidade de alterar a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos para que esta garanta os preceitos constitucionais.
2. Os alertas do Tribunal Constitucional poderiam levar à declaração de inconstitucionalidade das leis que, desde 2005, enquadraram a apresentação das contas partidárias, tornando nulas todas as decisões, multas e condenações determinadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos desde a sua criação.


