Resolução da Comissão Política do Bloco de Esquerda
1 de Novembro de 2011

I. O Bloco recusa o regime do trabalho gratuito
 
1. O Bloco de Esquerda anunciou tanto a sua rejeição das soluções recessivas da proposta do OE2012, quanto a apresentação de propostas alternativas que indiquem respostas essenciais para a recuperação económica. O corte até dois meses de salário aos funcionários públicos e a todos os reformados acima de 485 euros é o sinal de uma violência social inaceitável, a que o Bloco contrapõe a alternativa de um sistema fiscal equitativo que faça pagar a dívida da evasão fiscal e dos benefícios e facilidades de que o capital beneficiou desde sempre.

A anunciada renegociação do programa da troika para injectar liquidez no sector financeiro demonstra aliás como Passos Coelho define as suas prioridades: recessão e desemprego, mas também mais impostos para financiar a especulação, sem nunca exigir aos bancos a obrigação de criação de crédito para a economia. Tirar dinheiro a quem trabalha e aos mais pobres e deitar dinheiro para a banca, é a solução do governo PSD-CDS
 
2. Assinalamos no entanto que, desde a apresentação da proposta de Orçamento, o governo tem radicalizado as suas posições em pelo menos três áreas sociais de grande importância.

2.1. Em primeiro lugar, apresentou a proposta de um banco mensal de acumulação de trabalho gratuito, usando a extensão do horário de trabalho, a ser imposto nos contratos individuais ou empresa a empresa, ou ainda por mera decisão unilateral do patronato. Assim as entidades patronais não só deixariam de pagar as horas extraordinárias pelo seu valor anterior, como nem sequer pagariam qualquer salário por essa extensão do tempo de trabalho, incluindo os sábados. No mesmo sentido, o anúncio do governo de que prepara o aumento do horário máximo de trabalho para 48 horas semanais demonstra que estas medidas nada têm que ver com o défice ou a dívida mas são simplesmente a forma de impor o novo “regime económico” anunciado por Passos Coelho no Paraguai, para empobrecer os trabalhadores.

Estas medidas são inéditas. Nenhum país europeu no último século aumentou o horário de trabalho e impôs trabalho gratuito aos seus trabalhadores. Em Portugal, já se trabalha em média mais uma hora por semana do que na Alemanha e duas horas do que em França, com salários três vezes mais reduzidos. O aumento do tempo de trabalho, imposto e não pago, é um assalto aos trabalhadores.

2.2. Em segundo lugar, anunciou um corte suplementar na educação, que é o serviço público mais atingido pela política destrutiva do orçamento. No próximo ano, a educação perde 1980 milhões de euros, ou 23%, em relação a 2010 (rubrica despesa do Estado, funções sociais, educação). O ministro Nuno Crato anuncia que, no ano seguinte, esse corte se agravará em mais 700 milhões de euros, com novos despedimentos de professores.

2.3. Em terceiro lugar, o governo prepara o encerramento de diversos serviços, urgências e hospitais do SNS, em consequência dos cortes efectuados no seu orçamento (menos mil milhões na despesa pública em saúde) e por pressão dos grandes hospitais privados, sobretudo do grupo BES Saúde que, em Lisboa, pretende o fecho da Maternidade Alfredo da Costa e de outros hospitais para melhor rentabilizar o futuro Hospital de Loures cuja gestão lhe foi atribuída em regime de parceria público-privada.

Significativamente, as taxas moderadoras e as rendas das PPP pagas pelo estado aos grupos privados são as únicas rubricas que crescem no orçamento da saúde, cujo valor recua ao ano de 2004. Tudo o resto está sujeito a cortes profundos, pondo em causa o funcionamento dos serviços, o acesso e a qualidade da assistência prestada. O SNS está em risco.

3. Ao atacar os direitos essenciais da vida do trabalhador, o governo e a troika estão a declarar guerra à sociedade.  O Bloco de Esquerda desafia o PS a rejeitar esta proposta de Orçamento que provoca uma gravíssima recessão e que levou o conjunto do movimento sindical português a envolver-se numa greve geral de luta contra as políticas de máxima austeridade e máxima recessão.

II. O problema da Zona Euro é a austeridade
 
4. O anúncio, pela última cimeira europeia, de um possível perdão de 50% da dívida Grega, da recapitalização da banca europeia e do reforço da alavancagem do Fundo de Estabilidade Financeira não trouxe nenhum avanço significativo na resolução dos problemas da União Europeia. Enquanto o centro da política europeia for a austeridade, a estagnação económica da União e a recessão nos países mais fragilizados e periféricos são inevitáveis.
 
5. O exemplo mais grave da irresponsabilidade dos líderes europeus é o conjunto de medidas anunciadas em relação à Grécia.

Em primeiro lugar, o chamado perdão parcial da dívida foi anunciado, mas não decidido: a negociação com os bancos faz-se ao abrigo do “voluntariado” e ainda não foi concluída. Mesmo que se venha a concretizar nos termos anunciados, representaria uma redução no montante global da dívida pública grega não de 50%, como tem sido insinuado, mas de pouco mais de 20%, já que a troca de títulos incide sobre uma parte da dívida pública grega a privados que representa menos de metade da dívida pública global. Assim, a troca de títulos não impede a continuação da dinâmica insustentável  da dívida grega.
 
Em segundo lugar, esta operação tem como objectivo muito mais a protecção dos investidores privados - que enfrentam já hoje uma desvalorização dos títulos de dívida pública grega no mercado secundário entre os 65 e os 80%, com tendência para se agravar – do que qualquer tentativa de resolver a situação da Grécia, que consiste numa gravíssima recessão e aumento do desemprego, com o aumento descontrolado do endividamento associado a essa recessão. O governo grego acaba de reconhecer o fracasso da sua política, ao anunciar um referendo sobre o novo pacote de austeridade.
 
6. Não tem razão Passos Coelho quando afirma que as decisões da cimeira estabeleceram um cordão sanitário em redor de qualquer reestruturação da dívida portuguesa. Quer o primeiro, quer o segundo resgate grego foram sempre apresentados como garantias contra qualquer reestruturação de dívida. Sabemos hoje que ele se tornou inevitável devido ao descontrolo em que a política austeritária mergulhou o país. A tragédia grega apenas antecipa o que a politica de austeridade está a tornar inevitável em Portugal.
 
7. Desta cimeira resulta ainda a instalação permanente da troika em Atenas, consolidando o estatuto de subalternidade a que foram condenadas as instituições gregas, bem como o agravamento das políticas de austeridade exigidas ao povo grego. Por outro lado, a cimeira anuncia igualmente novos programas de austeridade na Itália e em Espanha (o principal destino das exportações portuguesas), com fortes consequências na já grave dinâmica recessiva que afecta a União Europeia. Não espanta portanto que a OCDE tenha revisto em baixa, e de forma dramática, as previsões de crescimento para a zona Euro, de 2% para 0,3% e que o seu secretário-geral acuse os principais governos de ignorarem o “elefante” do desemprego.

O problema fundamental da União Europeia é a recessão. O agravamento e alastramento das políticas de austeridade apenas aprofunda esse problema. Essas políticas comprometem as possibilidades de encontrar em tempo útil um novo rumo que permita recuperar o crescimento económico e responder de forma sustentável aos desequilíbrios estruturais dentro da Zona Euro.
 
8. Como alternativa ao ciclo vicioso da austeridade recessiva, o Bloco de Esquerda defende o fim da imposição de políticas de austeridade às economias periféricas da zona Euro e a sua substituição por políticas que permitam perspectivas realistas de crescimento e criação de emprego.

Essas políticas exigem uma reestruturação da dívida dos países periféricos da Zona Euro, de preferência negociada em escala europeia e ao serviço dos países sob resgate e não dos interesses dos credores. A sustentabilidade das suas finanças públicas passa pela criação de instrumentos de política económica à escala europeia, como a emissão de Eurobonds e a taxação das transacções financeiras, que devem contribuir para um orçamento comunitário com capacidade para combater o desemprego. O caminho para a resolução dos problemas da zona Euro tem de ser o do crescimento e o combate ao desemprego.