terça-feira, 25 outubro 2022 07:39

Propostas para democratizar o Poder Local

Contributo de Bruno Candeias.

O poder local democrático é uma inalienável conquista de Abril. Um modelo de gestão da coisa pública, que tem à sua disposição instrumentos privilegiados de participação e proximidade capazes de fazer uma política outra, de baixo para cima, com e das comunidades. 

Não obstante, as autarquias não ficaram imunes ao vírus da “politica dos interesses”, das clientelas, do job for the boys e da corrupção caseira, que degradam a confiança popular nas instituições do estado, extremamente corrosivo para a democracia. A isto, juntam-se tiques autoritários e uma Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) distorcida, que pode e deve ser melhorada. 

É nossa responsabilidade pugnar pela democratização do poder local, fazer caminho, não devendo desperdiçar nenhuma oportunidade para denunciar, contribuir ou mudar, ainda que num quadro difícil de necessárias maiorias no parlamento que forcem a alterações progressistas e que intensifiquem a democracia.

É nesse sentido que deixo três propostas, para reflexão coletiva:

Eliminar o Presidencialismo Municipal

Este regime aumenta a concentração de todas as atenções na figura do Presidente, já por si detentor da “fatia de leão” no que respeita a competências e poderes, desvalorizando o papel dos órgãos deliberativos, como a Assembleia Municipal, reforçando o poder de uma só pessoa (chefe), enfraquecendo a democracia local e abrindo caminho ao clientelismo, à submissão, abuso de influência e à corrupção. Note-se ainda a tendência de polarização eleitoral em torno de figuras pessoais, típica de regimes Presidencialistas, ao invés da disputa coletiva e programática que normalmente se verifica em eleições Parlamentares.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é clara, no artigo 239º p3), refere que “O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada”, dando assim origem ao Presidencialismo, contrariamente à solução adotada para nomeação do Primeiro-Ministro ou formação do Governo da República, que dependerá da Assembleia da República e de soluções provenientes da relação de forças resultantes das eleições.

Assim, seria necessária uma revisão constitucional para corrigir este erro, o que não se prevê para breve, nem considero prudente enquanto não se garantir uma maioria progressista. Esta será, por isso a mais difícil proposta a concretizar das três que vos trago, mas não podemos por isso perder o foco.

Impedir o direito a voto dos Presidentes de Junta na Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é, e bem, “eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional”, contudo essa representação é posteriormente deturpada por via da integração dos Presidentes de Junta no órgão, com direito a voto. Esta situação, é um desrespeito ao voto popular, que perdura devido a uma interpretação constitucional que levou à conceção da LEOAL em vigor, e à qual não concordo.

O Artigo 251º da CRP, refere que “A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de Junta de Freguesia, que a integram”, portanto, creio ser fácil entender que se é verdade que determina a integração dos Presidentes de Junta no órgão, em nenhum momento se refere ao seu direito a voto. Assim, será suficiente uma alteração legislativa à LEOAL para repor a verdade eleitoral e uma proporcionalidade direta aos votos obtidos para o órgão sufragado. 

Para uma melhor perceção da gravidade e do nível de deturpação do voto popular, neste caso uma Assembleia com maioria relativa por voto direto que passa a maioria absoluta quando majorada com os Presidentes de Junta, como ilustra o quadro abaixo com os resultados eleitorais no meu concelho (exemplo). Experimentem a fazer este exercício para o vosso, e talvez fiquem surpreendidos: 

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Votar apenas para a Assembleia Municipal

Atualmente a votação para a Câmara Municipal (órgão executivo) e Assembleia Municipal (órgão deliberativo) é feita separadamente. Este modelo além de cortar o vínculo entre executivos e os órgãos deliberativos no que concerne à tomada de decisão, prestação de contas e fiscalização, subalterniza e desvaloriza a Assembleia Municipal e trás consequências de ordem democrática que urgem ser ultrapassadas.

O modelo expresso na LEOAL para a eleição dos órgãos autárquicos coloca imensas dificuldades à eleição de vereadores, sendo para isso indispensável existir uma única eleição para a Assembleia Municipal (onde se expressa com mais pluralidade o voto popular) e o executivo emanar da sua composição e proporcionalidade resultante do voto popular. Assim e acompanhada de uma maior capacidade de fiscalização e decisão, a Assembleia Municipal passaria a ser um verdadeiro Parlamento Local.

Este modelo advém da possibilidade dada pela CRP no seu Artigo 239.º, deixando em aberto a possibilidade de votação para a Assembleia ou para o Executivo “de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral…”

Neste caso, como no anterior, não existindo nenhum conflito com a CRP, será suficiente uma alteração legislativa à LEOAL. 

Para uma melhor perceção do caracter anti-plural da separação entre eleições, e do desrespeito por significativas parcelas de voto expresso de são deitadas para o lixo, deixo abaixo um quadro com os resultados eleitorais no meu concelho (exemplo). Experimentem a fazer este exercício para o vosso, e talvez fiquem surpreendidos: 

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Praticamente com um ano decorrido deste as últimas eleições autárquicas, muitas têm sido as iniciativas, analises, diagnósticos, prestações de contas, e certamente que teríamos aqui uma oportunidade de colocar em cima da mesa este combate pela democracia, junto da militância, simpatizantes, na opinião pública. Se é certo que dependemos do parlamento para as alterações legislativas necessárias, também é certo que para as alcançar, ou se obtém uma maioria favorável, ou não nos resta alternativa senão trabalhar em baixo gerando movimento e consciência que obrigue a alterações em cima, e está mais que na hora. Teremos alguma razão para não avançar com estas propostas?

A democratização do poder local é uma responsabilidade de todos, da esquerda e de quem acredita verdadeiramente na democracia, pode ser pouco mas será o possível, e não tenho dúvidas, fará toda a diferença.

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