Bloco apresenta propostas de alteração ao OE'2008

Norma anti-demagogia sobre a inflação não prevista
 
·      Repõe o valor salarial perdido pelos erros de cálculo da inflação em 2007 e 2008 e cria condições de credibilidade para a previsão anual da inflação.
 

Emprego e direitos sociais
 
·      Redireccionar 1% do IVA para o IVA Social  para garantir a extensão do Complemento Solidariedade para Idosos para 375 euros, mediante uma nova condição de recursos (capitação do agregado familiar inferior a 375 euros).
 
·      Reforço das verbas para o RSI, compensado o aumento do numero de beneficiários que não é abrangido pela proposta do Governo.
 
·      Juro bonificado em 1%, na compra de habitação própria, para os desempregados com sobreendividamento.
 
·      Proibição da contratação de trabalho temporário nas administrações públicas.
 
·      Criação de um programa de contrato de formação/emprego, garantindo para os empregados de longa duração uma formação profissional associada a contratos de trabalho de, pelo menos, três anos.
 
·      Garantia do acesso à licença e subsidio de maternidade ás professoras contratadas.
 
·      Licença de maternidade a 100% durante cinco meses.
 
·      Extensão da dedução fiscal, por dependentes, dos 3 para os 10 anos.
 
·      Fim das penalizações à licença em caso de gravidez de risco.
 
·      Garantia de utilização de 2% a 4% da parte do desconto dos trabalhadores para a segurança social no fundo de capitalização público.
 
·      Reforço das verbas para a Comissão de Igualdade de Género.
 

Estradas de Portugal e REN
 
·      Revogação dos DL que transformam a Estradas de Portugal, EPE em Estradas de Portugal, SA.
 
·      Cancelar a privatização da REN prevista para 2008.
 
 
Política fiscal

·      Alteração das regras fiscais para as provisões dos bancos, garantindo um mínimo de 20% de IRC.
 
·      “Son of the boss”: Contra a fraude fiscal, proposta de não considerar como custo fiscal as menos valias de vendas de partes sociais a empresas com relações privilegiadas.
 
·      Aplicação do englobamento.
 
·      Obrigatoriedade de declaração exaustiva de todos os rendimentos.
 
·      Obrigatoriedade de documentação de todas as ajudas de custo.
 
·      Retomar a tribulação de mais valias bolsistas, como estava previsto no Governo Guterres.
 
·      Registo obrigatório de todos os movimentos de capitais internacionais acima de 10 mil euros.
 
·      Pagamento de um mínimo de 25% de imposto para todas as operações em zonas francas.
 
·      Definição de residente para efeitos de combate à evasão com registo nas zonas francas.
 
·      Taxa autónoma para não residentes com estabelecimentos estável em Portugal.
 
·      Revogação da penhora sobre créditos futuros.
 
 
Condições fiscais para cidadãos com deficiência
 
·      Recupera os direitos dos cidadãos deficientes.
 
Defesa do ambiente e habitação
 
·      Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
·      Nas deduções à colecta dos encargos à habitação beneficiar os imóveis classificados na categoria A em certificado energético válido.
·      Ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
·      Nos bens com IVA a 5%:
·       excluir os produtos alimentares que possam provir de culturas geneticamente modificadas (OGM) e incluir os produtos alimentares indicados para dieta vegetariana;
·      incluir apenas os fitofármacos e fertilizantes destinados à agricultura biológica, produção e protecção integrada;
·      produtos reciclados, nomeadamente os passíveis de serem utilizados na construção/reabilitação de imóveis e pavimentos;
·      Nos bens com IVA a 12%:
·      excluir os equipamentos destinados à pesquisa de petróleo e gás natural, bem como à produção de energia a partir da incineração e co-incineração;
·      incluir os equipamentos destinados a uma utilização mais eficiente da água e à sua reutilização, bem como à reciclagem mecânica e biológica de resíduos.
·      Ao nível do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
·      Retirar a isenção incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos consumidos nas instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão;
·      Excluir os voos domésticos, excepto os de ligação às e entre Regiões Autónomas, da isenção ao ISP, por existirem alternativas viáveis, eficientes e menos poluentes para estas ligações, como seja a ferrovia;
·      Retirar a isenção do ISP incidente sobre os combustíveis fósseis utilizados pela indústria eléctrica, responsável por elevadas emissões de gases de efeito de estufa, incentivando-se a reversão do actual modelo de produção de energia para fontes renováveis e não poluentes;
·      Retirar a isenção do ISP incidente sobre os produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos que sejam usados como combustível nos processos de incineração e co-incineração.
·      Ao nível do Imposto sobre Veículos (ISV):
·      Redução de 70% do montante do imposto os veículos que se destinem a serviços de «car-sharing» disponibilizados pelas autarquias, como forma de melhorar a mobilidade urbana.
·      Ao nível do Imposto Municipal de Imóveis (IMI):
·      Retirar a isenção do IMI sobre os edifícios do aparelho central do Estado;
·      Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação por um período de dez anos.
·      Introduzir taxas progressivas sobre os prédios urbanos que se encontram devolutos, na razão directa do período de tempo que dura a sua desocupação, combatendo a retenção especulativa de imóveis;
·      Aumentar as taxas incidentes sobre os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, como sejam os off-shores;
·      Introduzir a possibilidade dos municípios majorarem até 50% a taxa aplicável aos prédios urbanos afectos a comércio ou serviços quando estes não cumpram os requisitos de acessibilidade aos cidadãos com deficiência.
 
·      Outras medidas sobre habitação:
·      Proibição da transferência de bairros para entidades privadas.
 
·      Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):
·      Retirar a isenção do IMI sobre os grandes empreendimentos turísticos.
·      Introduzir um regime de apoio à habitação protegida para arrendamento, concedendo benefícios fiscais aos proprietários que acordem em manter, por um período de 10 ou 25 anos, rendas abaixo dos valores especulativos praticados no mercado, incentivando o recurso ao arrendamento.
 
Saúde
 
·      comparticipação dos medicamentos nicotínicos, sujeitos a prescrição médica, por 69%.
 
·      Programa nacional de rastreio oncológico, definindo o rastreio voluntário dirigido a populações de risco, para permitir diagnóstico precoce 4 prioridades: cancro colo-rectal, da mama, da próstata e do colo do útero
 
·      Anulação das taxas de acesso às cirurgias e internamentos.
 
·      PIDDAC:
  Modernização e criação da rede de centros de saúde de acordo com as necessidades sociais.