Intervenção de João Delgado, deputado do Bloco na Assembleia Municipal de Braga 

Nas últimas semanas assistimos ao epílogo de dois episódios pouco edificantes para a Câmara Municipal: a conclusão das obras do Retail Center e suas acessibilidades, e o desvendar da solução de vias de acesso para o posto de combustíveis da Avenida Júlio Fragata.
São estes dois casos exemplares do que não é o planeamento e a gestão urbanística, dois casos exemplares do que é o desrespeito pelos cidadãos e pelo espaço público.

Desde o anúncio da construção do Retail Center temos denunciado nesta Assembleia os sucessivos erros cometidos, sempre com a conivência da Câmara. Começou por se aceitar um projecto de implantação do edificado que manifestamente não cabia no terreno disponível. Uma câmara defensora do rigor obrigaria à alteração do projecto – a Câmara de Braga assobiou para ao lado e depois apradinhou, de forma cúmplice, as negociações para ressarcir os moradores do Areal dos danos causados.
Mas podemos e devemos também recordar que nos opusemos e opomos à construção de grandes superfícies na área urbana, principalmente quando elas trazem novos problemas de qualidade de vida e ambientais. É o caso do Retail Center, plantado em cima de habitações pré-existentes, conflituando com a área das Sete Fontes e comprometendo assim um Parque Eco-Monumental digno desse nome, como parecia ser desejo unânime dos partidos políticos, associações cívicas e bracarenses em geral.
Já sabemos que de seguida alguém do PS aqui virá com o comovente discurso da criação de postos de trabalho, mas também por aí não nos deixamos enganar; uma grande superfície que pretenda instalar-se em Braga fá-lo-á de qualquer forma, mesmo que sejam colocadas imposições em relação à sua localização e os postos de trabalho serão sempre criados. Mas a este propósito não podemos deixar de referir que a aposta da Câmara na atracção de grandes superfícies comerciais trás como consequência o aumento do trabalho precário e desqualificado, quando a cidade e o concelho precisam com urgência de emprego para os milhares de jovens formados nas escolas profissionais e universidades e que encontram um mercado de trabalho estagnado e quase limitado às vendas e ao falso recibo verde. Mas também aqui a Câmara assobia para o lado, sempre ocupada com as obras mas esquecendo os cidadãos, que parece encarar apenas como potenciais inquilinos e consumidores.

O caso do posto de combustível da Júlio Fragata é também revelador da conivência da Câmara com os privados (ou melhor, com alguns privados) que riscam o desenho da cidade a seu bel-prazer. Sabedora de que aquele equipamento necessariamente seria alvo de crítica e contestação, foi escondido dos bracarenses o seu real destino, contra todos os princípios da transparência na gestão autárquica. Neste caso concreto a Câmara recusou mesmo responder de forma clara às solicitações da Junta de Freguesia de S. Victor e, mais recentemente, a um pedido aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia, mostrando assim total desrespeito por aqueles que os bracarenses elegeram para defenderem o espaço público da acção predadora dos amigos do betão.
Como resultado, temos a supressão de um passeio público e o surgimento de um novo ponto negro em termos de tráfego, com uma solução completamente despropositada nas vias de entrada e saída, em cima de um cruzamento altamente movimentado e da entrada de um túnel onde não é raro acontecerem acidentes.

Por tudo isto não podemos deixar de reprovar a actuação do município nestes dois casos concretos, que, como dissemos, são exemplares de uma política em tudo contrária aos desígnios da Agenda XXI Local, que “apela à participação de todos os sectores da comunidade local”, que “é mais do que um “plano verde”: integra a componente ambiental, social, económica e cultural, com o objectivo último de melhorar a qualidade de vida dos habitantes” e que se desenvolve com “interacção entre o planeamento urbanístico e económico para assegurar a existência de uma ligação clara entre as medidas tomadas e as necessidades de comerciantes, empregadores e mão de obra, por forma a contribuir para a auto-suficiência local”, citando os documentos oficiais.

E por tudo isto colocamos à apreciação desta Assembleia a seguinte Moção:

Moção

- Considerando a falta de transparência nos processos de licenciamento do Retail Center e posto de combustíveis da Avenida Júlio Fragata.

- Considerando ser este comportamento da Câmara Municipal de Braga inadmissível e desrespeitador dos cidadãos, da Junta e da Assembleia de Freguesia de S. Victor.

A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 29 de Junho de 2007, delibera:

1 – Censurar a atitude da Câmara Municipal de Braga, do seu presidente e dos vereadores envolvidos nos processos de autorização e licenciamento     dos equipamentos citados.

2 – Exigir que de futuro seja amplamente divulgado e sujeito a debate público a construção de equipamentos com impacto no espaço público e na qualidade de vida dos bracarenses.