Regulamento da 5ª Convenção Nacional

Regulamento do 4º Encontro do Trabalho

Balanço ao referendo pela despenalização do aborto

Resolução política

Transcrevemos a resolução política aprovada:

As responsabilidades do Bloco de Esquerda depois do referendo à despenalização do aborto

1. O referendo à despenalização do aborto, realizado há duas semanas, comprovou a existência de uma ampla maioria para a mudança do Código Penal, que deve passar a permitir a decisão da mulher sobre a interrupção de uma gravidez não-desejada nas primeiras dez semanas.

O Bloco de Esquerda defendeu a realização deste referendo como o instrumento necessário para mudar a lei. A campanha do referendo demonstrou que era possível organizar uma aliança pelo Sim de muitos sectores sociais e políticos, que era possível determinar os termos do debate através de uma campanha concentrada e clarificadora e que era possível mobilizar milhões de eleitores para mudar a lei.

A derrota do conservadorismo foi assim muito profunda e tem grandes consequências culturais e políticas que influenciarão a agenda da luta pelos direitos sociais e democráticos.

O Bloco de Esquerda empenha-se agora na concretização da lei, que deve corresponder integralmente à pergunta referendada, sabendo-se que novos obstáculos serão levantados pelos derrotados do referendo, seja através da objecção de consciência no SNS seja através de manobras políticas de recurso.

2. A decisão do Governo Regional da Madeira de provocar eleições antecipadas cria uma crise artificial para tentar ganhos políticos de curto prazo na base de uma campanha populista e plebiscitária. O Bloco de Esquerda apresentará a sua candidatura e o seu programa nestas eleições com o objectivo de fazer crescer a representação da esquerda socialista na Madeira.

O Bloco rejeitou a proposta do Governo PS para a nova lei das finanças regionais, porque esta proposta viola a autonomia regional e porque não era nem responsável nem exigente com a fantasia orçamental que contabiliza os valores da especulação financeira na Zona Franca - que não paga impostos nem cria emprego - como produto da região, determinando assim a perda injustificada de apoios comunitários e nacionais.

O voto no Bloco de Esquerda na Madeira representa assim a rejeição desta lei, como representa o combate frontal contra o governo de Alberto João Jardim, que é responsável pela crise social no arquipélago.

3. A Câmara Municipal de Lisboa atravessa uma grave crise política. A ingovernabilidade e o descrédito do Executivo da maior cidade do país foi provocada pela incompetência, irresponsabilidade e opacidade do PSD. Carmona Rodrigues não conseguiu assegurar o acordo da maioria com o CDS/PP, procurou desvalorizar a crise e não encontrou soluções credíveis e sustentáveis e resiste a esclarecer os vários negócios que envolvem a autarquia e promotores imobiliários.

A direcção do PSD está isolada na sua teimosia em sustentar à frente do município o presidente Carmona Rodrigues. Os lisboetas e o país exigem que os responsáveis pela crise criem as condições necessárias para que os cidadãos sejam chamados a decidir sobre uma nova solução para Lisboa.

4. Ao longo da campanha pelo referendo, o Bloco manteve a sua iniciativa como força de oposição. O referendo não constituía uma trégua política, e foi por isso que o Grupo Parlamentar do Bloco convocou o governo para uma interpelação sobre os escândalos da política de gestão do território e a devastação que os negócios do turismo está a provocar na costa alentejana e algarvia, em Setúbal ou no Norte do país.

Durante esta última semana, o Bloco apresentou os seus projectos de lei sobre o combate à corrupção, incluindo uma medida fundamental de nacionalização das mais valias especulativas obtidas com a reclassificação de solos rurais em solos urbanos.

5. A prova mais clamorosa das escolhas do Governo Sócrates é o número oficial do desemprego que, segundo o INE, é o mais elevado dos últimos 20 anos. O número de desempregados da estatística oficial ultrapassa os 450 mil e cresceu em 2006. Esse resultado não é um fracasso das políticas sociais do Governo, este resultado é a política social do Governo.

O Bloco de Esquerda promoveu em Setembro passado uma Marcha pelo Emprego, apresentando propostas para a mobilização dos desempregados e de todos os trabalhadores e opondo-se nomeadamente à desarticulação dos serviços públicos e aos despedimentos na Função Pública com a lei dos supranumerários e as anunciadas reformas em termos de vínculos e carreiras na Administração Pública. A luta pelo emprego e pelos direitos sociais continua a ser a prioridade fundamental para a oposição à política liberal, que é socialmente irresponsável. O Bloco promove a realização do seu Encontro Nacional do Trabalho nos dias 31 de Março e 1 de Abril.

O Bloco apoia as manifestações sindicais que nas próximas semanas elevam as razões do protesto social.

Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, 24 de Fevereiro de 2007