Ao optar por ignorar os mais de cem mil imigrantes irregulares no país, o governo afasta-se totalmente dos anseios da comunidade imigrante e das suas associações. Em Abril deste ano, 64 associações aprovaram num fórum aquilo que chamaram de "Agenda dos Açores", uma carta de reivindicações onde o principal destaque é dado justamente para o mais óbvio: quem vive e trabalha em Portugal, quem contribui com o seu esforço para a riqueza nacional, deve ser legalizado. Essa deveria ser a prioridade das políticas de imigração. Mas a proposta de lei do governo ignora este anseio.
O governo também mantém o perverso mecanismo das cotas: a cada ano, o Conselho de Ministros estabelecerá uma previsão de necessidades de mão-de-obra. Os candidatos a imigrante terão de obter um visto de residência no seu país de origem (que dura três meses), desde que entrem nesta cota, e só depois poderão entrar no país para trabalhar.
O problema é que, para obter esse visto, precisam apresentar pelo menos uma declaração individualizada da entidade patronal manifestando interesse em contratá-los. Ora, como disse o próprio director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, numa entrevista dada no ano passado, como é que alguém contrata, ou declara a intenção de contratar, um trabalhador que nunca viu?
O Bloco de Esquerda não se limita, porém, a criticar o governo. Mesmo antes de a actual proposta surgir, o nosso Grupo Parlamentar da Assembleia da República já tinha apresentado um projecto de lei. As principais propostas são:
- Priorizar a regularização de todos os imigrantes indocumentados a viver em Portugal, atribuindo um visto de residência desde que possuam relação de trabalho e dela façam prova através de contrato, ou de declaração emitida por sindicato do sector de actividade, ou associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
- Estimular a imigração legal, retirando os imigrantes dos circuitos mafiosos e das políticas desumanas de clandestinização, instituindo um visto de residência com validade de um ano, que permite o ingresso legal para nele procurar e exercer a sua actividade profissional;
- Facilitar o reagrupamento familiar, reconhecendo para este efeito as uniões de facto e os familiares a cargo, mesmo não-menores, que vivam em comunhão de habitação.
Pela regularização de todos os imigrantes
2 de Julho 2006