Por proposta dos deputados municipais do Bloco de Esquerda foi aprovada uma moção que delega na "Comissão Permanente a responsabilidade da promoção de um debate aberto à participação dos cidadãos, com a presença de todos os movimentos cívicos que se venham a constituir nos termos legais, no âmbito do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez".MOÇÃO
Realiza-se no próximo dia 11 de Fevereiro o terceiro referendo de âmbito nacional do Portugal democrático. Como é sabido, nos dois anteriores actos a taxa de abstenção foi superior a 50%, implicando assim que nenhum deles teve, em termos legais, resultado vinculativo.
O referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas, é, assim, uma nova oportunidade para a participação em larga escala dos cidadãos, dignificando deste modo a democracia participativa inscrita na Constituição de Abril.
Este referendo aborda um tema de inquestionáveis dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino, como é reconhecido por todos os partidos, independentemente da sua posição em concreto sobre a questão colocada. Por isso mesmo, é exigido um amplo e sério debate público, que mobilize as e os portugueses para uma participação informada. Também no nosso concelho é determinante que esse debate aconteça, sendo certo que nos anteriores referendos foram raras as oportunidades de confronto de opiniões dos defensores das diversas opções de voto.
Considerando ser esta Assembleia o órgão em que se encontram representados os bracarenses, através da sua opção por partidos e coligações.
Considerando o sinal para a sociedade que resultará de uma tomada de posição pública "serena e esclarecedora", como referiu o Senhor Presidente da República.
A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 7 de Dezembro de 2006, delibera:
1 - Delegar na Comissão Permanente a responsabilidade da promoção de um debate aberto à participação dos cidadãos, com a presença de todos os movimentos cívicos que se venham a constituir nos termos legais, no âmbito do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Braga, 7 de Dezembro de 2006
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Realiza-se no próximo dia 11 de Fevereiro o terceiro referendo de âmbito nacional do Portugal democrático. Como é sabido, nos dois anteriores actos a taxa de abstenção foi superior a 50%, implicando assim que nenhum deles teve, em termos legais, resultado vinculativo.
O referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas, é, assim, uma nova oportunidade para a participação em larga escala dos cidadãos, dignificando deste modo a democracia participativa inscrita na Constituição de Abril.
Este referendo aborda um tema de inquestionáveis dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino, como é reconhecido por todos os partidos, independentemente da sua posição em concreto sobre a questão colocada. Por isso mesmo, é exigido um amplo e sério debate público, que mobilize as e os portugueses para uma participação informada. Também no nosso concelho é determinante que esse debate aconteça, sendo certo que nos anteriores referendos foram raras as oportunidades de confronto de opiniões dos defensores das diversas opções de voto.
Considerando ser esta Assembleia o órgão em que se encontram representados os bracarenses, através da sua opção por partidos e coligações.
Considerando o sinal para a sociedade que resultará de uma tomada de posição pública "serena e esclarecedora", como referiu o Senhor Presidente da República.
A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 7 de Dezembro de 2006, delibera:
1 - Delegar na Comissão Permanente a responsabilidade da promoção de um debate aberto à participação dos cidadãos, com a presença de todos os movimentos cívicos que se venham a constituir nos termos legais, no âmbito do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Braga, 7 de Dezembro de 2006
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda