Nota da Comissão Política do Bloco de Esquerda
Sobre o Orçamento Retificativo

Ao longo de três anos, o Banif foi um caso de irresponsabilidade: do Banco de Portugal, nas falhas de supervisão; do governo da direita, que aplicou 1100 milhões no banco e abdicou de qualquer papel dirigente; da administração, incapaz de evitar o agravamento permanente da situação do banco. Foi também um caso de jogo político e ocultação pelo governo da direita: primeiro, com a complacência das instituições europeias, para não afetar a propaganda da “saída limpa”; depois, com a cumplicidade do Banco de Portugal, no adiamento de uma decisão para depois das eleições. Esta ocultação da verdadeira situação do Banif é um caso de irregular funcionamento das instituições e uma violação da lei.

Quando alguém perde, alguém ganha. É por isso essencial saber quem ganha com as perdas do Estado. Devem ser inspecionadas todas as operações do último ano. Nas operações acima de um milhão de euros, devem ser obrigatoriamente verificadas as garantias, os destinatários e o cumprimento dos contratos; deve ainda ser inspecionada uma amostra aleatória das restantes operações de concessão ou de modificação de contratos de crédito ou de aplicações financeiras. Os portugueses - e os trabalhadores bancários cujos postos de trabalho estão em risco - merecem saber onde está o dinheiro.

Imposta pela mão das autoridades europeias e nacionais, a parcial resolução do Banif seguida de venda de ativos resulta no mesmo erro dos últimos anos, o recurso ao dinheiro dos contribuintes em escala gigantesca. Quase 4 mil milhões em despesa e garantias, agora convocadas, equivalem a mais de metade dos depósitos no banco. Depois dos casos do BCP, BPN, BPP e BES, é evidente que esta devastação de recursos se tornou sistémica, contra as regras elementares de prudência e boa gestão.

Para o Bloco de Esquerda, o sacrifício dos contribuintes tem que terminar agora. Está em causa a credibilidade bancária, a confiança das pessoas na proteção das suas poupanças e o bom uso das receitas fiscais. E tem que terminar porque haverá sempre outros bancos para exigir o mesmo cheque em branco.

Para que termine o sacrifício dos contribuintes, o Bloco de Esquerda, que já propôs a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, apresenta ao governo duas garantias que são condições necessárias para restabelecer a confiança do país.

1. Nova lei de resolução bancária.

No parlamento, a instâncias do Bloco de Esquerda, o primeiro-ministro António Costa reconheceu a urgência de uma “nova arquitetura institucional” que enfrente as atuais limitações da governação do sistema de resolução em Portugal, em particular no que respeita à capacidade do Banco de Portugal.

ara o Bloco, o reiterado fracasso do banco central e do seu governador demonstra que é necessária uma nova instituição com a competência e a vontade para atuar quando uma instituição financeira tiver que ser intervencionada. Ora, o governador é inamovível e torna-se evidente que o Banco de Portugal não cumprirá essa função. Esta nova lei deve retirar poderes ao Banco de Portugal, separando poderes de supervisão e de intervenção, e definindo o mandato da nova autoridade nacional responsável por uma intervenção sistémica que proteja o sistema bancário da degradação dos últimos anos.

Há condições para a aprovação de uma tal lei em tempo útil, que defenda o necessário espaço de decisão nacional. Com este objetivo, o plenário da Assembleia da República pode ser convocado para 28 de dezembro.

2. Não repetir erros e manter o Novo Banco público.

A venda do Novo Banco está a ser desenhada para impor mais perdas aos contribuintes, ainda além dos 3900 milhões já usados pelo Estado. Porém, uma resolução decidida e criteriosa pode repor os rácios do banco sem nova injeção de capital e sem venda.

Assim, o governo deve comprometer-se desde já com a manutenção do Novo Banco na esfera pública. Para isso, deve assumir a direção do Fundo de Resolução, substituir a sua administração e mandatar a nova administração para restabelecer o banco como uma referência para a poupança e para o investimento.

O Bloco de Esquerda discutirá o Orçamento Retificativo considerando as respostas a estas duas questões.