Comunicado de imprensa do Bloco de Esquerda

1. Os passos dados pelo Governo na nova lei de imigração são tímidos e insuficientes. Respondendo a críticas formuladas pelas associações de imigrantes e pelas organizações da Igreja para a imigração, o novo diploma consagra melhorias quanto ao processo de renovação das autorizações de residência e na simplificação dos vistos. Mas no mais - e o "mais" é o essencial - o Governo mantém a política tímida e conservadora que se encontra na origem das dificuldades que afectam os imigrantes no nosso país.

2. Um avanço sério no respeito pelos direitos humanos é o que se exigiria do novo diploma. Mas o Partido Socialista preferiu manter a essência da política da anterior maioria Durão Barroso/Paulo Portas, mantendo "a contingentação de oportunidades de trabalho" como regulador da imigração. Este modelo, cuja falência é evidente onde quer que se tenha aplicado, não elimina o estímulo à imigração ilegal, antes abre um novo "mercado" para as redes clandestinas que vivem da sobre-exploração dos imigrantes. No resto, o diploma é marcado pelas alterações de cosmética, nas quais se destaca a substituição da obrigatoriedade de contrato por uma "promessa de contrato de trabalho".

3. Finalmente, o governo continua a ignorar a situação de pelo menos 80 mil cidadãos que actualmente se encontram ilegais, ao contrário do que recentemente fizeram o governo de Madrid ou de Roma. A regularização dos "sem papéis", além de justa e humana, favorece a economia legal, financia a segurança social e representa um aumento nos recursos do Estado. A legalização é boa para os imigrantes, para os portugueses e para as contas do Estado. É esta a coragem que continua a faltar ao governo PS.