O eleito do Bloco na Assembleia da Freguesia lisboeta de Campolide denunciou em 2006 a inexistência de actas das reuniões, o que por lei invalida as decisões tomadas, incluindo o orçamento. Agora a Inspecção Geral da Admnistração Local (IGAL) deu-lhe razão, mas não quis apurar mais responsabilidades.
Segundo a lei 169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, "as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas". Ou seja, qualquer aprovação sem acta, como por exemplo o orçamento da Junta de Freguesia presidida pelo PCP (que ronda o milhão de euros) e alterações ao próprio orçamento, não tem validade.
Esta violação da lei foi comunicada à IGAL pelo eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia em 2006. Mas desde essa altura, Victor Machado nunca mais foi contactado por nenhuma das entidades a quem apresentou queixa (para além do IGAL, a denúncia seguiu para a Direcção-Geral das Autarquias Locais, Tribunal de Contas e Câmara Municipal de Lisboa).
A IGAL diz que confirmou a ilegalidade, mas decidiu "não intervir tutelarmente" porque uma eventual perda de mandato não teria qualquer efeito prático uma vez que a composição da Assembleia de Freguesia mudou e os responsáveis pela ausência de actas já não fazem parte da actual assembleia.
Respondendo à porta-voz do Tribunal de Contas (TC), que disse à LUSA que a Assembleia de Freguesia não presta contas ao TC, que controla apenas as contas da Junta, Victor Machado diz que se o Tribunal de Contas o tivesse contactado sobre a queixa que apresentou, "saberia que houve durante esse mandato verbas de protocolos assinados com a autarquia que foram usadas para outros fins".
"Acho graça o Tribunal de Contas escudar-se nessa que só exige as actas da Junta de Freguesia, quando quem fiscaliza a junta é a Assembleia de Freguesia. E se for escrito em acta de junta que foi aprovada determinada proposta que não o tenha sido de facto na Assembleia?", questionou o eleito bloquista.