O Bloco de Esquerda vai apresentar uma alteração à lei para garantir a posse pública dos edifícios concessionados. "As alterações à lei do jogo efectuadas pelo governo de Santana Lopes e Paulo Portas foram lesivas do interesse público e apenas beneficiaram a Estoril-Sol", diz o Bloco, na sequência do parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o caso Casino Lisboa.Em comunicado, o Bloco diz que "as mais profundas dúvidas sobre a natureza cirúrgica desta alteração legislativa quando a maioria de direita já tinha perdido as eleições e se encontrava em período de gestão". Por essa razão, o Bloco considera que o parecer do PGR "acentua a necessidade de acautelar o interesse público em negócios semelhantes que possam vir a ser efectuados no futuro".
"O Bloco de Esquerda vai apresentar, ainda durante esta semana, uma proposta para alterar a lei do jogo, permitindo repor o original espírito do diploma, garantindo novamente a reversibilidade dos edifícios públicos concedidos para exploração no final do prazo de concessão", anuncia o comunicado |à imprensa.
O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o prédio do Casino Lisboa e o parque de estacionamento revertem para a sociedade Estoril-Sol no final da concessão, considerando que o Estado foi gravemente lesado com a alteração da lei do jogo, aprovada em 2005 durante o Governo liderado por Pedro Santana Lopes.
"O Bloco de Esquerda vai apresentar, ainda durante esta semana, uma proposta para alterar a lei do jogo, permitindo repor o original espírito do diploma, garantindo novamente a reversibilidade dos edifícios públicos concedidos para exploração no final do prazo de concessão", anuncia o comunicado |à imprensa.
O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o prédio do Casino Lisboa e o parque de estacionamento revertem para a sociedade Estoril-Sol no final da concessão, considerando que o Estado foi gravemente lesado com a alteração da lei do jogo, aprovada em 2005 durante o Governo liderado por Pedro Santana Lopes.