Foi publicada em agosto de 2018 a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais das competências se encontram na administração directa e indirecta do Estado.
De acordo com o artigo 4.º da referida lei, esta transferência de competências e afectação de recursos será concretizada através de diplomas sectoriais relativos às diversas áreas. A mesma será feita já este ano admitindo-se, porém, que as autarquias e entidades intermunicipais que não pretendam já a transferência destas competências para a autarquia local, comuniquem esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido (Assembleia).
Os últimos diplomas legais relativos aos sectores da saúde e da educação foram promulgados pelo Presidente da República em 17 de Janeiro de 2019, aguardando-se a sua publicação no DR.
No processo em questão importa referir que não se trata de um contrato de delegação de competências entre o Estado e as diversas Câmaras Municipais, mas antes uma transferência de competências operada pela via legislativa, pelo que as Assembleias Municipais apenas deverão deliberar se pretendem ou não que as transferências relativas aos diversos sectores (conforme diplomas sectoriais) sejam operadas já este ano. A transferência vai sempre ocorrer, importa decidir em que ano.
Segundo as notícias recentes os valores para a descentralização deverão ser decididos até Abril deste ano.
“A Associação Nacional dos Municípios aceitou a proposta do Governo para o financiamento da Educação, Saúde e Cultura mas exige conhecer os mapas dentro de três meses. Pelas contas do Negócios, já quase 13% das câmaras rejeitaram assumir novas competências este ano”. (https://www.sabado.pt/
Isto quer dizer que, na prática, se pretende que as Assembleias Municipais decidam já (antes de Abril) se aceitam ou não a descentralização, sem que tenham conhecimento dos valores a serem transferidos para o efeito. Basicamente será decidir “às escuras”.
O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, ao abrigo do qual as competências estão alocadas ao órgão mais competente para as executar. A este princípio está subjacente a democraticidade e, como tal, que o órgão seja eleito por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. No entanto, considera-se que ESTA descentralização, tal como se encontra configurada nos diversos diplomas legais já publicados, viola o próprio princípio constitucional da subsidiariedade agravando as assimetrias regionais, uma vez que a municipalização de competências nestas matérias, que é o que aqui realmente está em causa, não pode comprometer a universalidade e igualdade no acesso das diversas população aos serviços prestados nas diversas áreas a transferir, procurando evitar que tal acesso seja posto em causa face a uma diferenciação resultante de diversas opções locais no exercício de tais competências.
Este processo todo vai promover uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura.
Outro problema da descentralização prende-se com a falta de meios técnicos e de recursos humanos para o efeito. Aceitando-se estas competências, as Câmaras têm de assumir as responsabilidades e execução dos diversos diplomas sectoriais quando, na maior partedos municípios não existem recursos humanos para que tal seja possível, nem possibilidade ou orçamento para assegurar a contratação dos mesmos. Mais uma vez não sabemos que valores vão ser transferidos.
É ainda expectável ainda que venham a existir conflitos de competências, nomeadamente, no domínio da gestão de pessoal auxiliar, no caso de estabelecimentos de educação e de saúde ou na gestão e manutenção dos equipamentos que sejam transferidos para a esfera de competências dos municípios.
Acresce ainda a possibilidade de as autarquias se justificarem com meios humanos insuficientes e recursos técnicos para assegurar estas novas competências e concessionarem estes serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas que, por falta de fiscalização, poderão promover a degradação do serviço prestado e o seu acesso e fruição pelo comum cidadão.
Assim, a municipalização destas competências do Estado poderá dar origem ao agenciamento da contratação e pagamento de pessoal, serviços e empreitadas, transformando os municípios em repartições administrativas de políticas nacionais.
Com a publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e dos diversos diplomas sectoriais é possível verificar que o que está em causa não é uma verdadeira descentralização de competência, mas sim uma municipalização das diversas áreas envolvidas onerando os municípios que não têm meios humanos ou recursos técnicos para tal. Tal como se tem verificado, o processo está a ser feito ao contrário, isto é transferem-se primeiro as competências e depois logo se vê o resultado ou se adequa melhor o orçamento, o que é absolutamente inaceitável.
Tendo em conta que os diplomas sectoriais têm de ser aprovados um a um existem municípios que recusam tudo por inteiro (41) e outros que aceitam alguns dos diplomas e recusam outros.
O Grupo de Trabalho Autárquico do Bloco de Esquerda
