quinta, 14 junho 2018 12:40

Análise à Lei das Finanças Locais

Lê aqui o resumo das propostas do governo e do Bloco em debate no parlamento a 15 de junho.

O Governo apresentou uma Proposta de Lei que altera a Lei das Finanças Locais cujo debate será realizado na próxima sexta-feira, dia 15 de Junho.

Apresentada como sendo um dos instrumentos necessários à concretização da Descentralização, processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local e como correspondendo a um reforço do financiamento das autarquias locais, verifica-se que as alterações agora propostas ficam muito longe do cumprimento do princípio constitucional da justa repartição dos recursos do Estado e não correspondem às expectativas criadas, nomeadamente nos seguintes aspectos:

- a Lei só será integralmente aplicada em 2021;

- é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização, mas nada se sabe sobre como se vão processar as transferências que serão garantidas pelo Orçamento de Estado até 2021;

- participação dos municípios na receita do IVA afinal fica restrita ao alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás, ao contrário do que se esperava, ou seja que incidisse sobre o universo total da receita do IVA;

- mecanismos correctivos visando o princípio da solidariedade e da coesão entre municípios, nomeadamente na participação nas receitas dos impostos, serão definidos por Portaria;

- fim das isenções de IMI dos imóveis do Estado (medida muito aguardada) afinal limita-se aos prédios do Estado que estejam devolutos.

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um Projecto-Lei, que será debatido no mesmo dia que visa, em resumo:

- introduzir a possibilidade dos órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de saneamento e ajustamento financeiro quando o município cumprir o limite legal de endividamento e não simplesmente a suspensão dos referidos planos;

- possibilidade de aplicar o princípio da progressividade quando o município prescinde da sua participação variável no IRS

- introdução de tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar.

O Grupo de Apoio Autárquico promoverá a apresentação da nova Lei das Finanças Locais quando esta estiver publicada e antes da sua entrada em vigor (Janeiro 2019).

Publicamos ainda uma breve análise comentada à proposta avançada pelo governo. 

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