O ministro das finanças anunciou hoje que a banca vai passar a pagar mais IRC. Só que, como fica claro no Orçamento de Estado, só prevê no próximo ano que este IRC se eleve dos actuais 13% para 15%. Acontece que a taxa legal de IRC é de 25%. Assim, ainda não é este ano que a banca vai pagar os impostos que deve.

Nota do Bloco de Esquerda (na íntegra)

Ministro Teixeira dos Santos anuncia que a banca vai pagar IRC - mas não é para já

O ministro das finanças anunciou hoje que a banca vai passar a pagar mais IRC. Só que, como fica claro no Orçamento de Estado, só prevê no próximo ano que este IRC se eleve dos actuais 13% para 15%. Acontece que a taxa legal de IRC é de 25%. Assim, ainda não é este ano que a banca vai pagar os impostos que deve.

O ligeiríssimo aumento de tributação da banca é aliás imposto pelas regras internacionais de contabilidade, que impedem a banca de jogar com as provisões como o tem feito até hoje. Não há nisto nenhuma coragem do governo, mas sim e simplesmente obediência a normativos impostos internacionalmente.

Pelo contrário, o governo está ao mesmo tempo a dar sinais de permissividade inaceitável.

No debate do OE, em resposta ao Bloco de Esquerda, o ministro Teixeira dos Santos confirmou por exemplo que os bancos podem emitir até 31 de Dezembro empréstimos obrigacionistas nas suas sucursais offshore e não deduzir o IRS e IRC devido pelos seus juros.

Assim, há um perdão fiscal aos bancos, a pretexto de que a lei não estava clara. Mas a lei não foi alterada, o que comprova que nem o governo entende que precise de ser clarificada. Por outro lado, nenhuma lei depende na sua aplicação das explicações que o ministério entenda fornecer, nem a ausência de explicações desculpa o não cumprimento da lei.

Acontece que estas obrigações vão pagar juros durante vinte anos - e estes juros nunca vão pagar impostos. A isenção fiscal para a banca funciona até 2026, quando presumivelmente Teixeira dos Santos já não será ministro das finanças.

Ora, a banca veio explicar que não paga nem quer pagar, e que sabe como não pagar o imposto devido. Sob o título "Banca sabe muito bem o que fazer para não pagar impostos", a TSF (23 de Outubro, 19.16h) divulgou declarações do presidente da Associação Portuguesa de Bancos, João Salgueiro, que "[diz] que a banca sabe bem o que fazer para não pagar impostos", a propósito da anunciada obrigação da banca de deduzir o IRS e IRC dos juros pagos referentes a obrigações emitidas por sucursais offshore. Salgueiro terá ainda "adiantado que os bancos sabem bem o que fazer para solucionar esta questão e por isso para o próximo ano o funcionamento do sector não vai ser alterado".

Esta é a verdade das contas da banca. Não paga e não quer pagar. E o governo adia, embora anuncie o adiamento como uma decisão muito corajosa.