Em resposta à queixa apresentada pelo Bloco/Aveiro, a CNE considera que «o Regulamento de publicidade, propaganda e ocupação do espaço público do concelho de Aveiro não está conforme, tal como se encontra formulado, com as disposições constitucionais e legais em matéria de liberdade de propaganda», tal como o Bloco já havia defendido. Leia a notícia na página do Bloco/Aveiro.
CNE dá razão ao Bloco/Aveiro sobre limitação de propaganda política no concelho
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Em resposta à queixa apresentada pelo Bloco/Aveiro, a CNE considera que «o Regulamento de publicidade, propaganda e ocupação do espaço público do concelho de Aveiro não está conforme, tal como se encontra formulado, com as disposições constitucionais e legais em matéria de liberdade de propaganda», tal como o Bloco já havia defendido. Leia a notícia na página do Bloco/Aveiro.