quarta, 03 janeiro 2018 19:39

Financiamento partidário: novo debate deve “corrigir deficiências de escrutínio público”

Ler comunicado do Bloco de Esquerda sobre o veto presidencial às alterações à lei do financiamento dos partidos.

 

Comunicado do Bloco de Esquerda

Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII

 

O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".

O Bloco de Esquerda regista que o Presidente da República não questiona a constitucionalidade do diploma, nem identifica razões de conteúdo na fundamentação do seu veto.

Com esta decisão do Presidente da República, o Parlamento realizará nova apreciação de uma iniciativa legislativa que gerou grande controvérsia e debate na sociedade. Essa apreciação deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República ao processo anterior.

O Bloco de Esquerda mantém-se disponível para melhorar a lei, sempre salvaguardando as correções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas.

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