segunda, 16 abril 2018 11:17

Ordenamento do Território e Política Autárquica

Contributo de Ricardo Vicente.

Ordenamento Florestal para prevenção de incêndios

O ano 2017 foi dramático para o país, dada a severidade e a extensão dos fogos que afetaram florestas e diversas infraestruturas essenciais ao bem-estar da população e para o desenvolvimento de muitas atividades socioeconómicas. Apesar das condições climáticas extremas terem aumentado a suscetibilidade das áreas florestais aos fogos, sabe-se que tudo poderia ter sido diferente se tivéssemos um ordenamento florestal mais evoluído e capaz de garantir maior resiliência das áreas florestais assim como maior capacidade de resposta e intervenção por parte da proteção civil e restantes instituições. Para respeitar as vítimas e os lesados do fogo é necessário que este cenário não se repita e tal só será possível com o empenho do Governo, mas também das autarquias. O Bloco de Esquerda deve construir e apresentar propostas nas Assembleias Municipais e de Freguesia que visem melhorar o ordenamento e garantir que em cada concelho que este assunto não cai no esquecimento até ao próximo fogo.

Desde 2007, todo o território nacional possui um Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) aprovado e em vigor. Tratam-se de 21 planos construídos com grande amplitude, intervindo sobre as várias funções da floresta, no entanto, as suas medidas nunca foram concretizadas, pois não foram devidamente vertidas para os Planos Municipais de Ordenamento do Território (Plano Diretor Municipal, Planos de Pormenor e de Urbanização). Atualmente os PROF estão em fase de revisão (Portaria n.º 364/2013, de 20 de dezembro; Despacho n.º 781/2014), prevendo-se para breve a entrada em vigor das novas versões, com a redução do número de PROF e respetivo redimensionamento da abrangência territorial. Assim, este é um momento oportuno para intervir nas diversas Assembleias Municipais do País e propor a revisão dos Planos de Ordenamento do Território de forma a permitir a aplicação dos PROF.

Cada município deve ainda garantir a construção e a aplicação de um Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de forma a operacionalizar a nível local e municipal as normas contidas nas seguintes instâncias: legislação de defesa da floresta contra incêndios, em especial o Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho e o Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro; no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio); nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF); e Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI). Alguns municípios nunca criaram este plano, que já teve duas gerações, ou ainda se encontram na primeira geração. Em 2018 existem novas exigências (despachos nº 443-A/2018 e nº 1222-B/2018) que implicam a revisão/criação do PMDFCI para terceira a geração e essa deve ser uma proposta imediata do Bloco em cada Assembleia Municipal.

As Câmaras Municipais têm competências para intervir sobre as faixas secundárias de gestão de combustíveis, tratando-se de áreas de proximidade com estradas, habitações e parques industriais, garantindo a sua limpeza e intervenção perante o abandono ou incumprimento dos proprietários, cobrando os custos de intervenção aos mesmos (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei 10/2018, de 14 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho). O Bloco deve propor: garantir que as faixas secundários de gestão de combustível são efetivamente intervencionadas em tempo útil para a prevenção de incêndios, devendo a intervenção municipal iniciar trabalhos nas zonas de maior risco de incêndio; criar uma plataforma digital de informação à população, com mapeamento das faixas secundárias de gestão de combustível, delimitação de zonas de intervenção prioritária, calendarização e concretização dos trabalhos.

Gestão de espaços verdes municipais

Os espaços verdes de responsabilidade municipal podem ter várias utilidades, muito para além do suporte das atividades recreativas e de lazer a que normalmente os associamos. São importantes para a melhoria da qualidade do ar, ao nível da temperatura, da humidade e purificação, da estética e bem-estar em cada lugar. Assumem um importante papel na preservação de biodiversidade, na adaptação às alterações climáticas, no equilíbrio dos ecossistemas urbanos e, não menos importante, são elementos fundamentais para regularizar o ciclo urbano da água, possibilitando a drenagem em profundidade, reduzindo desta forma os riscos de alagamento por escorrimento superficial.

Nas diversas autarquias há dois problemas frequentes no que diz respeito aos espaços verdes de gestão municipal: 1. São insuficientes no seu número ou dimensão para as necessidades locais; 2. Têm gestão desadequada para garantir a sua utilidade.

A falta de planeamento democrático dos espaços urbanos, a grande explosão da construção civil de forma desregrada nas últimas décadas, assim como a demissão das autarquias no planeamento e gestão especializada destes espaços justificam o primeiro problema. Para a sua resolução são necessárias políticas de ordenamento do território baseadas em estudos locais, delineados para cada autarquia, de forma a garantir infraestruturas ecológicas em número, dimensão e localização adequadas às diversas funcionalidades acima descritas, em função das necessidades identificadas. O Bloco deve exigir a elaboração de planos especializados de construção e gestão de espaços verdes adaptados às múltiplas necessidades dos municípios.

Quanto ao segundo problema, a gestão desadequada, é cada vez mais necessário – e o Bloco deve propor - que as autarquias tenham gabinetes técnicos especializados na gestão de espaços verdes, conseguindo maximizar os serviços de ecossistema em detrimento da intervenção humana que acarreta muitas vezes grandes dispêndios energéticos assim como a utilização de adubos e pesticidas que contaminam os recursos locais e são prejudiciais à saúde pública. Só a falta de conhecimento técnico justifica que sejam plantadas, em passeios e parques de estacionamento, árvores com elevado potencial para libertação de meladas que tornam os passeios escorregadios e danificam as pinturas dos carros. Ou a plantação de árvores com potencial de crescimento demasiado grande para a dimensão dos arruamentos e que ao final de alguns anos entram pelas janelas dos vizinhos. Ou a prática de podas desadequadas que tornam os espaços verdes e vias públicas locais perigosos devido ao risco de queda de troncos.

Mobilidade

Garantir a capacidade de mobilidade dos cidadãos é uma das questões mais frequentes no debate político em cada autarquia, seja em territórios urbanos ou rurais. Em ambos os casos, os problemas de mobilidade dependem essencialmente de investimento em transportes públicos e de qualidade, havendo, no entanto, diferenças substanciais no que diz respeito ao tipo de deslocação e aos motivos da sua procura. Enquanto nos espaços urbanos existem com frequência transportes públicos com alguma capacidade de cobertura da cidade e ao longo do dia, nos espaços mais periféricos e com menor densidade populacional ou rurais, os transportes públicos reduzem-se sistematicamente aos transportes escolares, com horários, circuitos e paragens adaptadas a essa função. Em pequenas cidades, vilas e aldeias, é frequente a impossibilidade de recurso a um transporte público por parte de qualquer cidadão que pretenda deslocar-se a uma consulta no hospital mais próximo ou a qualquer outro serviço essencial. Esta possibilidade torna-se ainda mais improvável se se tratar de uma pessoa com mobilidade reduzida, que além de não conseguir entrar em muitos autocarros e comboios (por inadaptação dos mesmos), não consegue superar a prova de obstáculos que separa a estação das instalações onde se encontram os respetivos serviços.

Em praticamente todos os concelhos é justificada a proposta de aumento da frequência dos transportes urbanos e de responsabilidade municipal, assim como a sua expansão para outros lugares. É urgente exigir a adaptação de veículos de transporte público, passeios e infraestruturas para a circulação e usufruto às pessoas com mobilidade reduzida. Também as interfaces representam neste momento grandes condicionantes à mobilidade, devemos propor a construção de parques de estacionamento periféricos para garantir a fácil ligação aos transportes públicos e a ciclovias que, também estas escasseiam impossibilitando que as bicicletas substituam os veículos motorizados em muitas deslocações.

Habitação

Os interesses imobiliários fizeram com que o parque habitacional em Portugal seja demasiado grande para a população total. Em cada cidade, em cada lugar, há muita gente sem casa e muitas casas sem gente. No interior de vilas e cidades abundam casas e prédios abandonados, ao mesmo tempo que as rendas estão sobrevalorizadas. É fácil encontrar praças e ruas inteiras onde não vive uma única pessoa nos centros urbanos. É por isso importante garantir políticas públicas de reabilitação urbana que possibilitem devolver a vida a estes lugares, muitas vezes aprisionados por empresas do sector imobiliário que não têm interesse na sua reabilitação ou em proprietários sem capacidade económica para os reabilitar.

O Bloco deve propor, nas Assembleias Municipais onde participa, a criação de uma bolsa municipal de arrendamento com casas com preços acessíveis e critérios de seleção objetivos e transparentes, garantindo desta forma a disponibilização de casas do município e outras entidades públicas, bem como habitação a custos controlados resultante prioritariamente de casas reabilitadas.

Ao nível da reabilitação urbana, está ao alcance do município apoiar os proprietários na candidatura a programas de financiamento ou no acesso a linhas de crédito bonificadas (consoante os rendimentos dos proprietários) incentivando assim a requalificação de edifícios devolutos. Também é possível através de acordo com os proprietários que não tenham meios para requalificar, assumir a Câmara Municipal essa responsabilidade, recuperando o investimento através das rendas cobradas após a requalificação.

O crescimento desregulado do turismo habitacional tem, nos maiores centros urbanos do país, inflacionado os custos de habitação e de serviços, gerando zonas de exclusão para a população local. O Bloco deve propor que as casas utilizadas exclusivamente por turistas passem a ser sujeitas a licenciamento específico e, tal como a hotelaria tradicional, devam ficar limitadas a quotas máximas por freguesia. Nestes casos, é ainda importante a criação de um gabinete municipal de apoio e fiscalização a esta atividade.

Em muitas autarquias a expansão dos parques habitacionais ao longo do território criaram situações de dispersão que tornam impossível garantir serviços eficientes. Muitas casas dispersas no território significam redes de esgotos e tratamento de águas residuais, de abastecimento de água, de transportes, de abastecimento de energia, comunicações e outros serviços demasiado onerosos e ineficientes. É urgente rever os Planos Municipais de Ordenamento do Território e fazer contrair a área destinada à construção de habitações, assim como garantir a requalificação dos sistemas de abastecimento de água, que em média têm perdas anuais superiores a 30%, assim como a requalificação e redimensionamento das redes de escoamento e tratamento de águas residuais, adaptando-as para cenários de chuvas extremas, consequentes das alterações climáticas.

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